Gleisi diz que decisão do STF sobre responsabilização das big techs é 'corajosa e necessária'
No X, ministra de Lula afirmou que a internet não pode ser 'terra sem lei'. Nesta quinta, STF concluiu julgamento e ampliou obrigações das plataformas quanto...
No X, ministra de Lula afirmou que a internet não pode ser 'terra sem lei'. Nesta quinta, STF concluiu julgamento e ampliou obrigações das plataformas quanto a posts de usuários. Gleisi Hoffmann durante cerimônia com Lula em 25 de fevereiro de 2025 Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo A ministra da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, Gleisi Hoffmann, celebrou nesta sexta-feira (27) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia as obrigações das redes socias sobre conteúdos ilegais postados por usuários. Na avaliação de Gleisi, a decisão da Suprema Corte desta quinta (26) é corajosa e necessária, pois prevê responsabilização das big techs por publicações criminosas nas plataformas. As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei, declarou a ministra no X. O que o STF decidiu? O que muda com a decisão do STF sobre responsabilidade das redes Arte/g1 Por maioria de votos, o tribunal concluiu que as plataformas digitais são responsáveis por conteúdos gerados por seus usuários. O artigo 19 do Marco Civil da Internet foi considerado parcialmente inconstitucional. Isso significa que ele não foi totalmente invalidado – permanece aplicável na legislação em algumas situações específicas, fixadas pela Corte. Nos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), por exemplo, ainda será necessária uma ordem judicial para retirar o conteúdo do ar. Mas, mesmo nestes casos, foi mantida a possibilidade de remoção por notificação extrajudicial (aquela em que a vítima ou o advogado dela acionam diretamente a plataforma). Em casos de crimes, atos ilícitos e contas inautênticas (criadas por robôs, por exemplo), a regra será a aplicação da regra do artigo 21 do Marco Civil da Internet. Este trecho da lei permite que uma notificação privada – feita diretamente pela vítima ou seu representante à plataforma – já determine que o conteúdo seja retirado do ar. Ou seja, na prática, em circunstâncias como esta, não será preciso necessariamente ir à Justiça para combater o dano. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens Pela decisão, as redes sociais também devem estabelecer suas regras para tratar de temas como a forma de recebimento de notificações e o processamento delas – e elas devem ser revisadas periodicamente. Além disso, devem elaborar relatórios de transparência sobre as notificações privadas que receberam, anúncios e impulsionamentos. Os usuários e não usuários também deverão contar com canais eletrônicos de atendimento que sejam acessíveis, para apresentarem suas notificações diretas. As plataformas também devem ter sede e representante no Brasil, com informações para contato acessíveis. Esta pessoa deve ter poderes para responder a processos administrativos e judiciais e prestar informações às autoridades, quando demandadas.